REsp 2236444 - DECISAO

REsp 2236444 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; além disso, o Recurso Especial não foi adequadamente instruído quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias, porquanto foram opostos embargos de declaração no acórdão originário que foram julgados monocraticamente, e o STJ, aplicando a Súmula n. 281 do STF e sua jurisprudência, exige que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial; por tais razões, os embargos são prejudicados e rejeitados.

Parties
Embargante: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prazo Decadencial (art. 10, §10, Lei Nº 11.101/2005)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prazo Decadencial (art. 10, §10, Lei Nº 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática ou contra acórdão colegiado do TJSP
  2. 2 Se era necessário opor embargos de declaração para permitir a interposição do Recurso Especial (esgotamento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; além disso, o Recurso Especial não foi adequadamente instruído quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias, porquanto foram opostos embargos de declaração no acórdão originário que foram julgados monocraticamente, e o STJ, aplicando a Súmula n. 281 do STF e sua jurisprudência, exige que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial; por tais razões, os embargos são prejudicados e rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 211/217.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.