AREsp 3087882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da tese firmada no RESP 1.821.182/RS
  2. 2 violação dos arts. 421 e 927 do Código de Processo Civil quanto à limitação automática de juros à taxa média do BACEN
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.