AREsp 3065821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial anterior não atendeu aos requisitos de admissibilidade, em especial à exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; a afetação ao Tema Repetitivo não exonera o cumprimento desses requisitos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE E L D, E S B D, A S B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE E L D, E S B D, A S B D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade de tese de Tema Repetitivo como substituto da indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial anterior não atendeu aos requisitos de admissibilidade, em especial à exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; a afetação ao Tema Repetitivo não exonera o cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).