AREsp 3068469 - DECISAO

AREsp 3068469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, por documento idôneo e no momento oportuno, da existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo de interposição do agravo; o documento eletrônico apresentado não tem fé pública; a parte não regularizou a tempestividade após intimação; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: SC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que considerou o recurso intempestivo
  2. 2 Se a parte comprovou, por documento idôneo, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, por documento idôneo e no momento oportuno, da existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo de interposição do agravo; o documento eletrônico apresentado não tem fé pública; a parte não regularizou a tempestividade após intimação; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)