AREsp 3054943 - DECISAO

AREsp 3054943 - DECISAO

Havendo ausência da guia de recolhimento específica do STJ (GRU Cobrança) e constando nos autos que a parte foi intimada no Tribunal de origem para regularizar o preparo e não o fez, não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura por recurso protelatório.

Parties
Embargante: ROMILDO JOSÉ MESQUITA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ROMILDO JOSÉ MESQUITA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 intimação para recolhimento de custas
  3. 3 existência de omissão no julgado

Ratio Decidendi

Havendo ausência da guia de recolhimento específica do STJ (GRU Cobrança) e constando nos autos que a parte foi intimada no Tribunal de origem para regularizar o preparo e não o fez, não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura por recurso protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.