AREsp 3072102 - DECISAO

AREsp 3072102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em confronto com a Súmula 281 do STF, e não cabe aplicar fungibilidade ou instrumentalidade recursal nessa hipótese, razão pela qual o pedido da embargante não procede.

Parties
Embargante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento De Instância Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Súmula 281 Do STF

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de aplicação da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em confronto com a Súmula 281 do STF, e não cabe aplicar fungibilidade ou instrumentalidade recursal nessa hipótese, razão pela qual o pedido da embargante não procede.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).