AREsp 3080674 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, nem indicou com precisão os dispositivos federais violados conforme exige a Súmula 284/STF; além disso, os argumentos e artigos de lei apontados foram trazidos apenas no agravo em recurso especial e não na petição inicial do REsp, de modo que os requisitos do recurso não foram preenchidos no momento de sua interposição, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUIS MACENA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Prescrição, Medida Provisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Prescrição Medida Provisória +1 more

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Parties

LUIS MACENA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar erro material e omissão
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve referência indevida a medida provisória e a lei estranhas aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, nem indicou com precisão os dispositivos federais violados conforme exige a Súmula 284/STF; além disso, os argumentos e artigos de lei apontados foram trazidos apenas no agravo em recurso especial e não na petição inicial do REsp, de modo que os requisitos do recurso não foram preenchidos no momento de sua interposição, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC