AREsp 2775859 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, por documento idôneo, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual exigida para afastar a intempestividade; o print juntado não foi suficiente, não tendo a parte regularizado a tempestividade após intimação, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Prova necessária para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Efeito de informações do sistema eletrônico (PJe) sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, por documento idôneo, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual exigida para afastar a intempestividade; o print juntado não foi suficiente, não tendo a parte regularizado a tempestividade após intimação, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa