AREsp 3063574 - DECISAO

AREsp 3063574 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; a parte foi intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do expediente e não regularizou adequadamente a tempestividade. Apenas a suspensão de 14/08/2025 foi comprovada; o alegado feriado local que afetaria a contagem não foi demonstrado de forma idônea, o prazo de 15 dias úteis esgotou-se em 22/08/2025 e o agravo foi interposto em 25/08/2025, caracterizando intempestividade, sendo portanto rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão na decisão quanto à suspensão do expediente forense em 12/10/2025 e seu reflexo na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se os documentos juntados pela embargante comprovam suspensão/interrupção do expediente forense e justificam a recalculação do prazo
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo após eventual exclusão dos dias suspensos

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; a parte foi intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do expediente e não regularizou adequadamente a tempestividade. Apenas a suspensão de 14/08/2025 foi comprovada; o alegado feriado local que afetaria a contagem não foi demonstrado de forma idônea, o prazo de 15 dias úteis esgotou-se em 22/08/2025 e o agravo foi interposto em 25/08/2025, caracterizando intempestividade, sendo portanto rejeitados os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)