HC 1062830 - DECISAO

HC 1062830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição inicial do habeas corpus se mostrou deficientemente instruída (ausência de continuidade após fl. 15, ausência do pedido e não juntada do inteiro teor do acórdão), sendo tais documentos essenciais ao exame da plausibilidade do pedido; além disso, embargos de declaração não são meio para reabrir debate ou rediscutir matéria já analisada, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VINICIUS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento Do Writ, Prova Pré Constituída, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Conhecimento Do Writ Prova Pré Constituída Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para rediscutir o mérito/julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição inicial do habeas corpus se mostrou deficientemente instruída (ausência de continuidade após fl. 15, ausência do pedido e não juntada do inteiro teor do acórdão), sendo tais documentos essenciais ao exame da plausibilidade do pedido; além disso, embargos de declaração não são meio para reabrir debate ou rediscutir matéria já analisada, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se