AREsp 2866258 - DECISAO

AREsp 2866258 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto às alegadas omissões e contradições porque o acórdão detalhou os fundamentos do não conhecimento do recurso especial (preclusão e inovação recursal, fundamento autônomo suficiente), sendo aplicável a Súmula 283 do STF; acolhidos parcialmente apenas para integrar o acórdão com análise expressa do pedido de concessão de habeas corpus de ofício, concluindo que não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a medida, sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 nulidade da decisão de admissibilidade proferida pelo TJSC por ausência de observância de formalidades legais
  3. 3 violação aos arts. 584, inciso IV, do Código de Processo Penal, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto às alegadas omissões e contradições porque o acórdão detalhou os fundamentos do não conhecimento do recurso especial (preclusão e inovação recursal, fundamento autônomo suficiente), sendo aplicável a Súmula 283 do STF; acolhidos parcialmente apenas para integrar o acórdão com análise expressa do pedido de concessão de habeas corpus de ofício, concluindo que não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a medida, sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada com a análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeito modificativo.
  • Intime-se.