AREsp 2815126 - DECISAO

Acolhimento dos embargos para suprimir o parágrafo contraditório que consignava a impossibilidade de majoração dos honorários, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, pois o recurso especial do embargado não foi conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: WILLIAM PUCCINI LANFRANCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento)
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para decotar o parágrafo que tratava da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios; mantida a majoração dos honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contradição

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

WILLIAM PUCCINI LANFRANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento)

Legal Issues

1 Erro material e contradição na decisão
2 Majoração de honorários advocatícios recursais quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para decotar o parágrafo que tratava da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios; mantida a majoração dos honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Decotar da decisão embargada o parágrafo que trata da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios
Mantida a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, ora embargante, em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC