REsp 2208652 - DECISAO

REsp 2208652 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou os argumentos relevantes; havia fundamento autônomo e suficiente (nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, com base na Súmula 332/STJ) que mantinha o resultado quanto à impenhorabilidade do imóvel, e os embargos de declaração não puderam ser considerados manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. Consequentemente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: RA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Outorga Uxória, Fiança, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempestividade
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Parties

RA INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Penhorabilidade do bem de família do fiador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou os argumentos relevantes; havia fundamento autônomo e suficiente (nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, com base na Súmula 332/STJ) que mantinha o resultado quanto à impenhorabilidade do imóvel, e os embargos de declaração não puderam ser considerados manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. Consequentemente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.