AREsp 2959921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar aclaratórias nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado inapto pois exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ e padecia de ausência de prequestionamento (Súmula n.211/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem ter efeito modificativo sobre o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n.211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar aclaratórias nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado inapto pois exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ e padecia de ausência de prequestionamento (Súmula n.211/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem ter efeito modificativo sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.