AREsp 2533034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fundamentos relativos à inadmissão do recurso especial sem impugnação específica às Súmulas aplicáveis, o que inviabiliza seu acolhimento.

Parties
Embargante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fundamentos relativos à inadmissão do recurso especial sem impugnação específica às Súmulas aplicáveis, o que inviabiliza seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração