REsp 2223748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante caracterizou inovação recursal ao suscitare questão não objeto do apelo nem levada ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o manejo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: Tesa Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Obscuridade, Crédito Presumido De ICMS, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Obscuridade Crédito Presumido De ICMS Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Embargante

Tesa Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento do cálculo do crédito presumido de ICMS a ser excluído da base do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a alegada obscuridade constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos configuram inovação recursal ao suscitarem questão não objeto do apelo nem levado ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante caracterizou inovação recursal ao suscitare questão não objeto do apelo nem levada ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.