AREsp 2544872 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não incorrendo em qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; eventual nulidade por inobservância da suspensão na decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado que aplicou o precedente do Tema 1.237/STJ; a Súmula 83/STJ é aplicável quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ mesmo se o recurso tiver sido interposto com base na alínea 'a'; e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do leading case para aplicação imediata da tese repetitiva.

Parties
Embargante: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 1.237/stj), Súmula 83/stj, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema 1.237/stj) Súmula 83/stj Suspensão De Processos Prequestionamento Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos

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Parties

TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da inobservância da suspensão determinada em tema repetitivo na decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não incorrendo em qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; eventual nulidade por inobservância da suspensão na decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado que aplicou o precedente do Tema 1.237/STJ; a Súmula 83/STJ é aplicável quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ mesmo se o recurso tiver sido interposto com base na alínea 'a'; e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do leading case para aplicação imediata da tese repetitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.