AREsp 2905628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite nos embargos a rediscussão de matéria de mérito nem afastar a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, ante a ausência de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite nos embargos a rediscussão de matéria de mérito nem afastar a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, ante a ausência de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração