AREsp 3117384 - DECISAO

AREsp 3117384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Dosimetria Da Pena, Art. 619 CPP, Art. 253 RISTJ
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e momento adequado para impugnação dos fundamentos (aggravio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se