AREsp 2885427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a questão central ao reconhecer a ausência de impugnação específica e efetiva do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado via aclaratórios.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a questão central ao reconhecer a ausência de impugnação específica e efetiva do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.