AREsp 2829100 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice de consonância, não tendo a agravante demonstrado contemporaneidade e analogia fática dos precedentes invocados, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; os embargos visaram rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Da Matéria Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice de consonância
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice de consonância, não tendo a agravante demonstrado contemporaneidade e analogia fática dos precedentes invocados, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; os embargos visaram rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.