AREsp 2915093 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, consoante a Súmula n. 568 do STJ e precedentes citados.

Parties
Embargantes: DAVID DA SILVEIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança, Súmula N. 568 Do STJ, Recursos Repetitivos, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Súmula N. 568 Do STJ Recursos Repetitivos Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID DA SILVEIRA DIAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, consoante a Súmula n. 568 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC