AREsp 2917534 - ACORDAO

AREsp 2917534 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a legislação e com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ), de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IDES MIAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Súmula N. 568/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDES MIAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente a parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a legislação e com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ), de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a eventual interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.