AREsp 2926928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo a exigência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança e a aplicação da Súmula n. 568), de modo que os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos (rrc), Interesse De Agir, Súmula N. 568/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos (rrc) Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO DE FARIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança referente a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo a exigência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança e a aplicação da Súmula n. 568), de modo que os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOÃO BOSCO DE FARIA e OUTROS
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial