AREsp 2291124 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo; ademais, o acórdão registrou que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ e com a limitação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (súmula N. 182/stj) Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo; ademais, o acórdão registrou que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ e com a limitação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração