REsp 2260952 - DECISAO

REsp 2260952 - DECISAO

Não conhecer os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, via de regra, irrecorrível, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irecorribilidade, Compensação Fiscal, Regimes De Recolhimento De ICMS, LC 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irecorribilidade Compensação Fiscal Regimes De Recolhimento De ICMS LC 87/1996

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto aos fundamentos do juízo de retratação no julgamento do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Irecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, via de regra, irrecorrível, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se.