REsp 2189161 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, haja vista terem sido opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, considerando-se a publicação em 20/2/2026, o início da contagem em 23/2/2026 e o encerramento do prazo em 24/2/2026, enquanto a petição foi protocolada em 25/5/2026, já fora do prazo.

Parties: Embargante: ELENIR TEREZINHA STAATS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ELENIR TEREZINHA STAATS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
3 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.