REsp 2229976 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e pretendendo rediscutir o mérito; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da orientação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo advertida a possibilidade de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Multa Por Ato Protelatório +1 more

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Parties

COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir o mérito do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e pretendendo rediscutir o mérito; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da orientação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo advertida a possibilidade de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.