AREsp 2944955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior é afetada pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário e afasta a possibilidade de rediscutir a causa via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior é afetada pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário e afasta a possibilidade de rediscutir a causa via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados