AREsp 2910015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna não conhecimento de recurso anterior do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.