AREsp 2897378 - ACORDAO

AREsp 2897378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; e o acolhimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; e o acolhimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.