AREsp 3039043 - ACORDAO

AREsp 3039043 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou a prova documental e considerou-a incompatível com o benefício da gratuidade da justiça, destacando a participação societária do embargante no montante de R$ 65.300.000,00 e registrando que houve intimação para juntar as 3 últimas declarações de IRPF nos termos do art. 99, §2º, do CPC; assim os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes.

Parties
Embargante: ADOLFO HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tutela Cautelar Antecedente, Arresto, Promessa De Compra E Venda, Intimação, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tutela Cautelar Antecedente Arresto Promessa De Compra E Venda Intimação Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADOLFO HOMRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e necessidade de intimação prévia (art. 99, §2º, do CPC)
  3. 3 Compatibilidade dos documentos apresentados (declarações de IRPF) com o pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou a prova documental e considerou-a incompatível com o benefício da gratuidade da justiça, destacando a participação societária do embargante no montante de R$ 65.300.000,00 e registrando que houve intimação para juntar as 3 últimas declarações de IRPF nos termos do art. 99, §2º, do CPC; assim os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração