AREsp 2993098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes ou distinções suficientes; e, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, é obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Benefício Previdenciário, Decadência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Revisional De Benefício Previdenciário Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da desistência de impugnar ponto fundante (Súmula 83/STJ) sobre os demais fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes ou distinções suficientes; e, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, é obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.