AREsp 2901662 - ACORDAO

AREsp 2901662 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, IV, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, as razões recursais não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e aplica-se a vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ALFREDO CREPALDI ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALFREDO CREPALDI ROCHA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, IV, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, as razões recursais não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e aplica-se a vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.