AREsp 2965612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; ademais, os dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados pelo tribunal de origem (sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a matéria relativa ao art. 617 do CPC envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELOISA NUNES GONÇALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inventário, Substituição De Inventariante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Inventário Substituição De Inventariante Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj +1 more

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Parties

ELOISA NUNES GONÇALVES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial (arts. 215, 1.723, 1.829 CC; art. 405 CPC; arts. 3º e 71 Lei nº 10.741/2003)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática (art. 617 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; ademais, os dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados pelo tribunal de origem (sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a matéria relativa ao art. 617 do CPC envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC