AREsp 3043751 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à apreciação das demais matérias recursais não abrangidas pelo repetitivo
2. 2 contradição por suposto avanço ao mérito do REsp sem prévio provimento do AREsp
3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem por pendência de tema submetido a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão recorrida corretamente determinou a devolução dos autos à origem em razão da correlação com o Tema Repetitivo 1378 e, conforme jurisprudência desta Corte, tal decisão é irrecorrível salvo demonstração de equívoco na identificação do tema, o que não foi demonstrado; ademais, as partes embargadas não se manifestaram após intimação prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

• Publique-se.
• Intime-se.