AREsp 3167180 - DECISAO

AREsp 3167180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante apontou vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos), sendo necessário tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PIERRY TIAGO NICOLAU BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 07
Processo Civil Procedimento Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 07

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Parties

PIERRY TIAGO NICOLAU BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de menção à Súmula 07 ou à questão de reexame fático-probatório na decisão de inadmissibilidade caracteriza vício sanável por embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante apontou vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos), sendo necessário tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.