AREsp 3138117 - DECISAO

AREsp 3138117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição de embargos.

Parties
Embargante: CARLOS JOSE SOUZA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE SOUZA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.