AREsp 2973902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Proferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos
2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ ao caso concreto
3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Havendo a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na aplicação da tese consolidada no Tema 905/STJ, e tendo sido efetivamente interposto agravo interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria que se apoia em precedente qualificado; ademais, a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não restou demonstrada, pois consubstanciava mera rediscussão da aplicação do Tema 905 ao caso concreto, o que demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

• Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes.
• Reconsiderar a decisão de fls. 344-348 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 235, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.