AREsp 3079778 - DECISAO

AREsp 3079778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, na análise do agravo em recurso especial verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício alegado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto.

Parties
Embargante: CLINICA CISABEM CONSULTAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLINICA CISABEM CONSULTAS MEDICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, na análise do agravo em recurso especial verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício alegado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)