HC 1075786 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar erro material na decisão impugnada que afirmava equivocadamente a existência de condenação por associação para o tráfico, procedendo-se à correção do trecho indicado, sem alteração do mérito da decisão impugnada.

Parties: Embargante: JOÃO LENO ESPINDOLA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Erro Material, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Erro Material Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)

Case Brief

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Parties

JOÃO LENO ESPINDOLA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Erro material na decisão que atribuiu condenação por associação para o tráfico
2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
3 Aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ ao indeferimento liminar do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.