AREsp 3151478 - DECISAO

AREsp 3151478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ausência que torna inviável o conhecimento do agravo e impede exame de mérito, conforme Súmula 7/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO VIGANICO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Omissão +3 more

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Parties

MAURICIO VIGANICO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser rejeitados por ausência de fundamento para sua oposição
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ausência que torna inviável o conhecimento do agravo e impede exame de mérito, conforme Súmula 7/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.