HC 1078551 - DECISAO

HC 1078551 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, consistindo em mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo adequado o uso dos declaratórios para reexame probatório ou rediscussão da causa.

Parties
Embargante: ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Princípio Da Consunção, Omissão/obscuridade/contradição (art.619 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame Probatório Princípio Da Consunção Omissão/obscuridade/contradição (art.619 Cpp)

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Parties

ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Distinção entre revolvimento probatório e verificação de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, consistindo em mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo adequado o uso dos declaratórios para reexame probatório ou rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.