AREsp 3156628 - DECISAO

AREsp 3156628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal manteve que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: HEBERTH MACHADO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Súmula 281 STF +1 more

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Parties

HEBERTH MACHADO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se houve ou não esgotamento das instâncias ordinárias e cabimento do agravo interno
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar sua acolhida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal manteve que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa