HC 1078842 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, refletindo apenas o inconformismo do embargante diante da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e a fundamentação foi considerada suficiente.
- Parties
- Embargante: AUGUSTO BARBALHO SANTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Liminar, Acesso De Advogados a Paciente Internado, Exibição De Documentos, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
AUGUSTO BARBALHO SANTINI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para assegurar acesso reservado de advogados e exibição de documentos
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Se os embargos constituem meio para manifestar mero inconformismo e reexame da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, refletindo apenas o inconformismo do embargante diante da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e a fundamentação foi considerada suficiente.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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