AREsp 3154291 - DECISAO

AREsp 3154291 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do segundo recurso; ademais, não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa para próximos embargos manifestamente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal diante da interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e presença de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do segundo recurso; ademais, não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa para próximos embargos manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)