RHC 224884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância ao reconhecer a ausência de prévia análise pelo tribunal de origem, tornando indevida a manifestação de mérito nesta Corte e vedando o uso dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ZUZA PEREIRA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Inquisitoriais, Art. 619 CPP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Inquisitoriais Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE ZUZA PEREIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do CPP (vedação à fundamentação exclusivamente em elementos informativos da investigação)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de manifestação imediata do STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância ao reconhecer a ausência de prévia análise pelo tribunal de origem, tornando indevida a manifestação de mérito nesta Corte e vedando o uso dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.