AREsp 3181816 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 7/STJ e 283/STF) que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: ANDRESSA DE LIMA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão
Case Brief
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Parties
ANDRESSA DE LIMA MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 7/STJ e 283/STF) que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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