AREsp 3147346 - DECISAO

AREsp 3147346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o print da Portaria STJ/GP nº 790/2024 não é documento idôneo para comprovar feriado local em 21/11/2025 e, mesmo após intimação para regularização da tempestividade, a parte não juntou documentos do Tribunal a quo aptos a demonstrar a suspensão do prazo, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MESSIAS JORGE RIBEIRO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense E Recesso, Intimação Para Juntada De Documentos, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.003, §6º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense E Recesso Intimação Para Juntada De Documentos Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.003, §6º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

MESSIAS JORGE RIBEIRO DE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 se o print da Portaria STJ/GP nº 790/2024 é documento idôneo para comprovar suspensão de prazo por feriado local em 21/11/2025
  3. 3 qual é o ônus de provar feriado local ou suspensão do expediente forense na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o print da Portaria STJ/GP nº 790/2024 não é documento idôneo para comprovar feriado local em 21/11/2025 e, mesmo após intimação para regularização da tempestividade, a parte não juntou documentos do Tribunal a quo aptos a demonstrar a suspensão do prazo, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)