HC 1061483 - DECISAO

HC 1061483 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo indicou início em 18/3/2026 e término em 19/3/2026, enquanto a petição foi protocolizada em 20/3/2026.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo indicou início em 18/3/2026 e término em 19/3/2026, enquanto a petição foi protocolizada em 20/3/2026.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 171/173).
  • Publique-se.